A partir de hoje, o Brasil passa a adotar uma das legislações digitais mais rígidas do mundo. A chamada Lei Felca traz mudanças diretas no uso de redes sociais e plataformas digitais, principalmente para crianças e adolescentes.
Entre os pontos mais impactantes estão a obrigatoriedade de verificação real de idade — podendo incluir CPF ou reconhecimento facial — e novas restrições sobre conteúdos, anúncios e funcionamento das plataformas.
Confira as principais regras que passam a valer:
1. Verificação de idade
Plataformas devem confirmar a idade real do usuário, sem aceitar apenas autodeclaração.
2. Fim das loot boxes
Caixas de recompensa em jogos estão proibidas para menores, por serem consideradas jogos de azar.
3. Transparência nas microtransações
Compras dentro de aplicativos devem informar claramente o que está sendo adquirido, o valor e a finalidade.
4. Proibição de publicidade personalizada
É proibido coletar dados de crianças e adolescentes para direcionamento de anúncios.
5. Alerta de conteúdo nocivo
Plataformas devem reportar às autoridades conteúdos envolvendo exploração, assédio ou discurso de ódio.
6. Responsabilidade compartilhada
Pais e plataformas podem ser responsabilizados caso menores sejam expostos a conteúdos prejudiciais.
7. Fim da rolagem infinita para menores
Interfaces voltadas ao público jovem não poderão utilizar carregamento automático contínuo de conteúdo.
8. Validade universal
A lei se aplica a qualquer plataforma acessada no Brasil, inclusive empresas sediadas no exterior.
O descumprimento das regras pode gerar multas de até 10% do faturamento das empresas ou até mesmo o banimento da plataforma no país.
A nova legislação já está em vigor e deve impactar diretamente a forma como milhões de brasileiros utilizam a internet no dia a dia.
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