A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2025, que estabelece um limite para os reajustes das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico no município.
De autoria do vereador Brandel Junior (Republicanos), a proposta determina que a Prefeitura poderá utilizar como índice de correção o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), considerando o acumulado dos últimos 12 meses.
O objetivo é impedir reajustes acima da inflação, evitando a aplicação de índices setoriais ou aumentos automáticos que elevem o valor das tarifas sem previsão contratual.
Durante a tramitação, o projeto recebeu alterações para adequação ao Marco Legal do Saneamento Básico e à Lei Federal de Concessões. As mudanças também preservam a possibilidade de revisões tarifárias extraordinárias quando houver necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos ou novos investimentos na prestação dos serviços.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Se entrar em vigor, a nova regra estabelecerá que os reajustes anuais ordinários das tarifas deverão respeitar o teto da inflação, enquanto revisões extraordinárias continuarão sendo avaliadas conforme a legislação vigente e os contratos de concessão.
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