Uma compra de geladeira anunciada em 30 parcelas fixas e sem juros terminou na Justiça e resultou em condenação de uma grande rede varejista em Joinville, no Norte de Santa Catarina.
O consumidor, que possui deficiência visual, foi atraído pelo anúncio de uma geladeira que poderia ser adquirida em 30 vezes sem juros no cartão da própria loja. Porém, após a contratação, descobriu que o negócio havia sido registrado de maneira diferente da oferta apresentada.
O contrato previa um prazo menor de pagamento e a incidência de juros que, segundo o processo, não haviam sido informados previamente ao cliente.
Deficiência visual exigia atenção redobrada
O caso foi analisado pelo 3º Juizado Especial Cível de Joinville, que destacou a falta de transparência na contratação.
De acordo com a decisão, a empresa não conseguiu comprovar que havia informado o consumidor, de maneira clara e antecipada, sobre as mudanças no prazo e nas condições de pagamento.
Outro ponto considerado pelo juiz foi a condição de deficiência visual do comprador. Para a Justiça, a situação exigia da empresa cuidados ainda maiores para garantir que o consumidor compreendesse exatamente as condições do negócio antes de concluir a contratação.
Uma fotografia do anúncio divulgado dentro da própria loja também foi apresentada no processo e considerada como prova da oferta realizada pela empresa.
Justiça determina cumprimento da oferta
Diante das irregularidades, a Justiça determinou que a rede varejista mantenha o negócio conforme anunciado originalmente: 30 parcelas fixas e sem juros.
Além disso, a empresa deverá devolver em dobro os valores cobrados a mais nas parcelas que já haviam sido pagas pelo consumidor.
A decisão reforça as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais a publicidade integra a relação de consumo e deve ser cumprida pelo fornecedor.
O caso também chama atenção para a necessidade de maior cuidado por parte das empresas ao realizar contratos com consumidores em situação de vulnerabilidade, garantindo que todas as condições da compra sejam apresentadas de forma clara e compreensível.
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