Nova legislação permite a compra e a posse do equipamento de defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos e estabelece regras para comercialização e uso.
Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o país. A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, criando regras nacionais para a comercialização e utilização do produto como instrumento de defesa pessoal.
De acordo com a lei, o spray de pimenta poderá ser utilizado exclusivamente para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes. O texto também determina que o uso seja interrompido assim que a ameaça for neutralizada, reforçando que o equipamento deve ser empregado apenas em situações de legítima defesa.
O presidente vetou o trecho do projeto que permitia a compra do produto por adolescentes a partir
