Solicitação é gratuita e deve ser feita presencialmente em qualquer Cartório Eleitoral do estado até 20 de agosto
Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que possuem medidas protetivas de urgência em vigor poderão alterar temporariamente o local de votação para as Eleições 2026 em Santa Catarina.
A iniciativa é do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) em parceria com a Polícia Civil de Santa Catarina e tem como objetivo reduzir riscos de agressão ou perseguição no dia da votação, permitindo que as eleitoras exerçam o direito ao voto com mais segurança.
Prazo termina em 20 de agosto
A solicitação é gratuita e deve ser realizada exclusivamente de forma presencial, em qualquer Cartório Eleitoral de Santa Catarina.
O prazo para solicitar a alteração termina no dia 20 de agosto de 2026.
Para pedir a transferência para uma nova seção eleitoral, é necessário apresentar:
- Documento oficial de identificação com foto, como RG, CNH ou passaporte;
- Comprovante da medida protetiva de urgência em vigor.
Medida busca ampliar proteção
A mudança tem como objetivo oferecer uma seção eleitoral que proporcione melhores condições de proteção às mulheres atendidas pela Lei Maria da Penha.
Segundo a defensora Anne Teive Auras, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), da Defensoria Pública de Santa Catarina, a iniciativa amplia a rede de proteção dessas eleitoras.
“O direito ao voto deve ser exercido com liberdade e segurança. Permitir que mulheres com medida protetiva possam alterar seu local de votação reduz situações de risco e fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha”, afirmou.
A defensora também reforçou a importância de que as mulheres que se enquadram nos critérios conheçam a possibilidade e procurem um Cartório Eleitoral dentro do prazo.
Defensoria oferece atendimento gratuito
Mulheres que tiverem dúvidas sobre a iniciativa ou sobre direitos relacionados à violência de gênero podem buscar atendimento na Defensoria Pública de Santa Catarina, que oferece acolhimento e assistência jurídica gratuita.
O atendimento pode ser realizado presencialmente nos núcleos da instituição ou por meio do DefenDelas, central de atendimento virtual voltada à assistência remota, segura e especializada.
O prazo para solicitar a alteração do local de votação termina em 20 de agosto.
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