Proposta que exige comprovação de baixa renda para acesso às cotas raciais teve análise suspensa na CCJ da Alesc após solicitação do deputado Fabiano da Luz (PT).
A votação do projeto de lei que propõe mudanças nas regras das cotas raciais em Santa Catarina foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc). A suspensão ocorreu após um pedido de vista apresentado pelo deputado estadual Fabiano da Luz (PT), líder do partido na Casa.
O projeto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e mantém a política de cotas raciais nas instituições estaduais de ensino. No entanto, a proposta estabelece que estudantes negros somente poderão concorrer às vagas reservadas caso também comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Outro ponto previsto no texto limita a 20% o total de vagas destinadas às políticas de ações afirmativas em cada processo seletivo.
O relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Peixer (PL), apresentou parecer favorável à constitucionalidade do projeto. Entretanto, com o pedido de vista, a análise foi temporariamente interrompida, permitindo que os parlamentares tenham mais tempo para avaliar o conteúdo da proposta antes da votação.
Após retornar à pauta da comissão, o projeto ainda precisará passar por outras etapas de tramitação na Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado pelos deputados, o texto dependerá da sanção do governador para entrar em vigor.
O debate ocorre poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a lei catarinense que proibia a adoção de cotas raciais em universidades e instituições públicas de ensino, reafirmando a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas.
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