O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu uma decisão judicial que obriga o governo estadual a garantir atendimento de saúde adequado no Centro de Atendimento Socioeducativo Regional (CASE) de Joinville.
A medida foi concedida pela Vara da Infância e Juventude após denúncias de falhas graves no atendimento aos adolescentes internados. O Estado terá 90 dias para contratar médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, dentista, psicólogo e assistente social — todos com presença física diária na unidade.
Caso a determinação não seja cumprida, o governo poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 500 mil.
Segundo o MPSC, o CASE opera há anos com equipe insuficiente e improvisos perigosos, como nutricionistas e agentes socioeducativos manuseando medicamentos sem controle técnico. A Vigilância Sanitária também apontou falhas no armazenamento de remédios.
O promotor de Justiça Marcelo Mengarda classificou a situação como “insustentável” e reforçou que o Estado não pode comprometer direitos fundamentais de adolescentes por falta de planejamento.
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