O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que poderá definir se continuam sendo considerados ilegais jogos de azar como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis no Brasil.
A análise foi suspensa na quarta-feira (5) após o início do voto do relator do processo, ministro Luiz Fux, que se manifestou favoravelmente à manutenção da criminalização da exploração dessas modalidades.
Durante seu voto, Fux afirmou que o julgamento não trata da conduta de quem aposta, mas da exploração dos jogos de azar. O ministro destacou preocupação com o avanço desse mercado e seus reflexos na segurança pública, na saúde mental da população e no fortalecimento de organizações criminosas.
O caso chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar a Lei de Contravenções Penais em processos envolvendo a exploração de jogos de azar. Os magistrados entenderam que a proibição seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Agora, os ministros irão decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, continua compatível com a Constituição Federal.
A legislação estabelece que explorar ou manter jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público é uma contravenção penal, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Segundo Luiz Fux, a realidade atual dos jogos de azar é muito diferente daquela existente quando a lei foi criada. O ministro afirmou que a expansão das apostas, inclusive das plataformas de apostas esportivas (bets), exige atenção do Poder Judiciário devido aos impactos sociais e econômicos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da criminalização da exploração dos jogos de azar e da aplicação de multas aos apostadores. Segundo ele, a proibição busca proteger não apenas o patrimônio dos jogadores, mas também a saúde pública, as famílias e a economia.
Além do relator, outros nove ministros ainda precisam apresentar seus votos. A decisão do STF terá repercussão geral e deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça brasileira. Atualmente, cerca de 2,7 mil processos aguardam a definição da Corte sobre o tema.
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