Uma lei estadual que autorizou a criação de novos cargos comissionados em Santa Catarina passou a ser alvo de uma ação na Justiça. O processo contesta a constitucionalidade da norma e pede que o Judiciário analise se a medida atende aos princípios previstos na Constituição para esse tipo de cargo.
A ação argumenta que a criação das funções pode não atender aos requisitos legais exigidos para cargos de livre nomeação, que devem estar voltados exclusivamente para atividades de direção, chefia e assessoramento. O caso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidirá sobre a validade da legislação.
Enquanto não há uma decisão definitiva, a lei segue em vigor. O desfecho da ação poderá impactar a estrutura administrativa do órgão envolvido e servir de referência para casos semelhantes no estado.
